O Brasil celebra nesta quinta-feira, 18 de novembro, o Dia do Conselheiro Tutelar – pessoas escolhidas e eleitas pela comunidade para defender os direitos da criança e do adolescente nos municípios. A data foi instituída por lei em 2017 para homenagear a função de conselheiro tutelar, criada em julho de 1990 juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dados de 2018 da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Governo Federal, mostram que existem cerca 30 mil conselheiros em todo o país. Eles têm um papel fundamental no atendimento de denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Além de serem os profissionais responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil.
Nesse contexto de proteção da criança e do adolescente, o Núcleo Lux Mundi – escritório da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB), responsável por auxiliar as arquidioceses, dioceses e instituições religiosas católicas na aplicação de políticas para prevenção e encaminhamentos relacionados aos casos de abusos sexuais na Igreja, promoverá o curso de capacitação regional “O Serviço de proteção: as constituições e atribuições”.
A formação ocorre entre os dias 29 de novembro e 14 de dezembro, dividido em dois grupos: um compreendendo Norte e Nordeste e outro Centro-Oeste, Sudeste e Sul. É destinada aos membros dos Conselhos Diocesanos de Proteção à Crianças e Adolescentes, como também para delegados das respectivas dioceses.
“Será um momento muito rico, espera-se que seja um momento de debate, um momento de troca de experiências, um momento realmente formativo e informativo acerca de um tema que tem sim muitos desafios, não é um assunto trivial, não é um assunto simples, é um assunto muito desafiador e que, portanto, demanda aqui, estejamos todos de mãos dadas unidos em prol da busca das melhores práticas”, ressalta o consultor jurídico da CNBB, dr. Hugo Sarubi Cysneiros.
Como um dos assessores do curso, dr. Hugo vai falar sobre a importância dos advogados na proteção de crianças e adolescentes. Ele destaca que esse serviço nas dioceses é uma estrutura concebida por força do Motu Proprio do Papa Francisco “Vos estis lux mundi”.
“O próprio documento enfatiza que esse tipo de serviço precisa ser multidisciplinar, envolvendo o maior número do conhecimento ligadas a matéria. Além da psicologia, assistência social, pedagogia, nesse tipo de abordagem, a parte pastoral precisa existir e o aspecto jurídico também precisa ser contemplado, porque há sim, fatalmente desdobramento jurídicos quando estamos lidando com fatos de proteção a menores vítimas de abuso sexual”, destaca.
Durante a formação, especialistas do Direito e da Bioética vão ajudar a compreender os procedimentos para implementação de serviços de prevenção e combate ao abuso sexual nas estruturas pastorais da Igreja Católica, Dioceses e Congregações Religiosas com a função de cuidado e proteção empenhando-se em duas frentes: a prevenção e os Centros de Escuta.
Para o assessor jurídico da CNBB, o trabalho do advogado nesses núcleos será de colaborar, principalmente, de maneira preventiva e formativa. Segundo dr. Hugo, os profissionais que vão atuar nesses casos precisam estar instruídos sobre toda a matéria, sobretudo aquilo que envolve a questão da proteção de vulneráveis. Além, é claro, de estar por dentro de tudo que envolve os riscos, da própria legislação interna, da legislação canônica.
“O assessor jurídico também é útil na hora da construção de protocolos, da validação de comportamentos, no desenvolvimento de políticas, na identificação de riscos. Tudo isso vai fazer toda diferença para que se discipline o caso, se evite determinados comportamentos que ofereçam maior ou menor risco e se for efetivamente o momento de remediar, de agir, de te que atuar aí, sim, advogado fundamental, até porque não há como ter acesso a justiça em casos assim senão por meio de assessoria jurídica”, ressalta dr. Hugo Cysneiros.
Além do consultor jurídico da CNBB, o curso terá também como assessores, o bispo auxiliar de Brasília (DF), dom José Aparecido, a doutora em Bioética, Daiane Priscila, a doutora em Direito, Danielle Espezim, e o doutor em Teologia Moral, padre Celito Moro.
Inscrições:
Para as regiões Norte e Nordeste a formação será realizada nos dias 29/11 e 1, 6, 8 e 13/12, sempre às 19h. Mais informações e inscrições.
Para o Centro-Oeste, o Sul e o Sudeste, nos dias 30/11 e 2,7, 9 e 14/12, também a partir das 19h. Mais informações e inscrições.
Conselho Tutelar
Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o Conselho Tutelar (CT) é encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, comunidade em geral e poder público, especialmente em âmbito municipal.
O conselho é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada. Suas atribuições estão designadas na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.
Com informações do Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Fonte: CNBB
